CNH | Divulgação Renovação automática da CNH entrou em vigor na sexta-feira (5) com a sanção da Lei 15.428 Condutores sem infrações nos 12 meses anteriores podem renovar sem ir ao Detran Exame de aptidão física e mental continua obrigatório, mas agora tem teto de preços Lei estabelece validade de dez anos para CNH de condutores com menos de 50 anos Condutores com 70 anos ou mais não podem usar a renovação automática A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com manutenção dos exames médicos entrou em vigor na sexta-feira (5). A mudança foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio da Lei 15.428, de 2026, publicada no Diário Oficial da União. Condutores que não cometeram infrações nos 12 meses anteriores podem renovar a habilitação sem precisar ir aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), mas o exame de aptidão física e mental permanece obrigatório. A aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026) pelos senadores aconteceu em maio deste ano. A medida provisória original foi apresentada pelo governo no final do ano passado. A plataforma CNH do Brasil, lançada em dezembro de 2025, já operava com parte das mudanças. Teto de preços para exames A nova lei estabelece um teto de preços para o exame de aptidão física e mental, que chegava a custar entre R$ 400 e R$ 500 em estados como Tocantins. Lucas Leobas, do Núcleo de Infraestrutura e Desenvolvimento da Consultoria do Senado, explicou o impacto da mudança: A parte administrativa ainda depende de regulamentação. Na prática, não tem grandes diferenças entre o antes e o depois, no que trata especificamente da renovação automática. O que muda bastante, por causa da medida provisória, é que estabeleceram um teto de preços para o exame de aptidão física e mental. E isso realmente vai fazer diferença, porque havia estados, como Tocantins, cobrando entre R$ 400 e R$ 500. Mas ainda não dá para adiantar, antes da regulamentação, se vai acontecer mesmo uma melhora administrativa». Validade da CNH por faixa etária A lei define diferentes prazos de validade da CNH conforme a idade do condutor. Para quem tem menos de 50 anos, a habilitação vale por dez anos. Condutores com idade entre 50 e 70 anos têm validade de cinco anos. Já para motoristas com 70 anos ou mais, a CNH vale por três anos. Condutores com 70 anos ou mais não podem usar a renovação automática. Quem tem 50 anos ou mais pode acessar a renovação automática por uma única vez. Tramitação e emendas A comissão mista que analisou a MP 1.327/2025 recebeu 221 emendas. O texto inicial da proposta previa que condutores ficariam dos 18 até os 50 anos sem realizar exame médico para renovação da habilitação. O senador Dr. Hiran defendeu a manutenção dos exames médicos durante a aprovação da matéria no Plenário do Senado: «O texto inicial da proposta, ao admitir intervalos tão extensos, onde, por exemplo, o condutor ficaria dos 18 até os 50 anos sem realizar exame médico para a renovação da habilitação, desconsidera a evolução natural das condições de saúde ao longo da vida e seus potenciais impactos na segurança da condução veicular. A renovação automática vai continuar, dispensando toda a burocracia do Detran, preservando-se somente a exigência do exame médico, que é essencial para salvar vidas no trânsito». Outras mudanças no processo de habilitação Em dezembro do ano passado, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) acabou com a exigência de aulas em autoescolas. No mesmo mês, o Congresso derrubou veto a quatro dispositivos da Lei 15.153, de 2025. As novidades no processo de habilitação acumulam seis meses de mudanças desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil. A parte administrativa da renovação automática ainda aguarda regulamentação pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
