PORTARIA N° 328, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e, de acordo com o Decreto 16.457/2015, com o dever de assegurar a preservação da ordem, da regularidade e normalidade administrativas do Conjunto Penal de Paulo Afonso,
RESOLVE: Determinar a intervenção administrativa na referida Unidade Prisional pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, se necessário, por igual período, a contar da data da publicação do presente ato. Designando como interventor o Policial Penal Archimedes Benício Leite Neto, matrícula 16.300.179, Diretor da Superintendência de Gestão Prisional, ao qual incumbirá assumir, enquanto durar o processo de intervenção, a administração do Estabelecimento Prisional, praticando e requisitando a adoção de atos e providências, visando reestabelecimento da normalidade administrativa e ao final apresentar relatório circunstanciado da situação encontrada, dos atos praticados e das condições vigorantes ao final do cumprimento da atividade que ora lhe é cometida.
JOSÉ CARLOS SOUTO DE CASTRO FILHO Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização
PORTARIA N° 329, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 208 da Lei Estadual 6.677/94 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), de ofício,
RESOLVE:
Art. 1º – Afastar, cautelarmente e sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de suas funções no Conjunto Penal de Paulo Afonso, os servidores matrículas nº 20.302.929 e n° 11.388.790. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
