Ontem 25 de março de 2021 quinta-feira aconteceu uma Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Vereadores da cidade de Glória Bahia. Essa sessão teve como objetivo de aprovar o Projeto de Lei Número 006 de 09 de março de 2021, onde dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUDEB.
Esse projeto tem como conformidade o ARTIGO 212-A da Constituição Federal, Regulamentada na Forma da Lei Federal Número 14.113 de 25 de dezembro de 2020. O Projeto de Lei tinha o prazo de 90 dias para ser votado, esse vencimento estava previsto para encerrar em 31 de março de 2021, por isso, a emergência da aprovação desse projeto.
O Presidente da “CASA” vereador Missão de Dotor-Progressistas Lembrou que o Projeto de Lei de Reestruturação do CACS-FUDEB já havia sido apreciado e avaliado pelas Comissões, e pelo Jurídico da Câmara de Vereadores da cidade de Glória Bahia. Foi votado e aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.
