PEC da Segurança Pública não prevê que governo federal assuma comando das PMs

Posts nas redes têm distorcido o anteprojeto da PEC da Segurança Pública para afirmar que o governo federal deve assumir o comando das polícias militares e dos demais órgãos de segurança estaduais.

Em nota ao Aos Fatos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública negou que haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais e ressaltou que o texto da PEC não vai modificar a atual competência de estados e municípios na gestão da segurança pública.

O parágrafo sexto do artigo 144 da Constituição Federal prevê que “as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. O anteprojeto da PEC não prevê alteração nesse parágrafo da Carta.

Apresentada pelo governo na última quinta (31) em reunião com governadores, parlamentares e membros do Judiciário, a PEC da Segurança Pública institui uma série de mudanças:

• Cria o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) e confere à União a responsabilidade de estabelecer a política nacional de segurança e defesa nacional, o que inclui o sistema penitenciário;

• Altera as competências da PF, que passaria a atuar como polícia judiciária contra crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional;

• Altera o nome da PRF, que passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal, e determina sua atuação em rodovias, ferrovias e hidrovias federais;

• Padroniza documentos, protocolos, estatísticas e dados de segurança;

• Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, para apoiar projetos e ações na área.

Em entrevista à imprensa, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a PEC não irá centralizar o uso dos sistemas nem intervir no comando das polícias estaduais. O texto ainda está em análise na Casa Civil e ainda será enviado ao Congresso Nacional.

Algumas peças de desinformação compartilham um trecho da programação da GloboNews do último dia 25 em que a jornalista Daniela Lima anuncia a reunião convocada para discutir a PEC. Em nenhum momento de sua fala, reproduzida nas redes, a apresentadora diz que o governo federal irá comandar as polícias estaduais.