Amanhã 22 de novembro de 2022 um dos representantes da comissão dos aprovados em concurso em 2020 da Prefeitura Municipal, após utilizar a Tribuna da Câmara de Vereadores de Paulo Afonso Bahia, concedeu entrevista a Rádio Web Caiçara e ao site franciscosales.com.br, onde esclarece os fatos ocorridos.
O Programa Sala de Imprensa vai ao ar de segunda a sexta-feira das 08h as 10h na Rádio Web Caiçara. Fique ON… Veja abaixo a Carta Aberta assinada pelos seus representantes.
Acesse o Link:
reduzida e corrigida.CARTA À CÂMARA MUNICIPAL DE PA 21.11.2022 (1)
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CARTA DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2020 DO MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO-BA
Nós, APROVADOS no concurso para o provimento efetivo no serviço público do Município de Paulo Afonso/Bahia, vimos nesta sessão buscar auxílio dos representantes do povo que compõem esta Casa para dar continuidade às nossas convocações.
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras
Com todas as honras e respeito que merece o gestor Municipal Luiz Barbosa de Deus, nós precisamos que providências sejam tomadas, pois o concurso vem se arrastando a passos lentos desde o ano de 2020 enquanto a contratação de servidores precários segue aumentando.
Primeiramente, gostaríamos de salientar que nossas tentativas de comunicação direta com o Prefeito têm sido infrutíferas. Nunca fomos recebidos pessoalmente pelo Sr. Prefeito e nos últimos meses todas as reuniões foram desmarcadas de última hora.
Não fomos ouvidos.
Nesse cenário, é importante frisar que a Constituição Federal de 1988 estabelece no art. 37 como regra a realização de concurso público, de modo que as demais formas de contratação constituem medidas excepcionais, que devem estar previamente previstas e justificadas em lei para atender a uma necessidade temporária ou atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O município de Paulo Afonso, contudo, vive um cenário avesso à Constituição. Aqui, é gritante a desproporção entre os servidores precários e efetivos.
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras, nós temos ciência que no ano de 2010 foi ajuizada uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Nº 0000759-12.2010.8.05.0191 contra o Município de Paulo Afonso/BA e nesta foi determinado que o gestor Municipal se abstivesse de prorrogar os contratos temporários e que realizasse novo concurso público no prazo de 180 dias.
Contudo, o concurso foi lançado apenas em 2020, dez anos depois.
Já estamos no final de 2022 e foram realizadas somente 70 (setenta) nomeações dos aprovados, após muito muito choro, muito barulho e dispêndio de recursos. É importante salientar que até mesmo a homologação do concurso só foi realizada após uma manifestação pública dos aprovados no dia 17 de março de 2022 em frente à prefeitura.
Frisamos, senhores e senhoras, após a homologação do concurso foram realizadas somente 70 (setenta) convocações e de lá para cá o que recebemos dos representantes do Município são apenas PROMESSAS E JUSTIFICATIVAS: que “o Município está cumprindo o prazo do Edital”, que o município “não tem orçamento”, que “não tem espaço físico” e que “não tem necessidade” para convocar-nos.
Contudo, é preciso registrar que o edital do concurso previa mais de 450 vagas e foram aprovados menos de 240 pessoas, ou seja, quase metade das vagas não tiveram candidatos aprovados. E, passados quase 3 (três) anos desde que foi publicado o edital, apenas 70 (setenta) aprovados foram convocados.
Diante disso, questionamos: por que tanta demora para convocar os poucos candidatos que foram aprovados no concurso? Quem está ocupando essas vagas?
Vereadores e Vereadoras, vimos trazer a público a situação insustentável que estamos vivenciando. Nós sabemos que apesar de não haver a convocação dos aprovados, O NÚMERO DE SERVIDORES PRECÁRIOS SEGUE AUMENTANDO NO MUNICÍPIO.
Basta consultar o Portal da Transparência para verificar, por exemplo, que de abril de 2022 a outubro de 2022 o número de COMISSIONADOS saltou de 664 para 748, ou seja, 84 pessoas, UM QUANTITATIVO MAIOR QUE AS CONVOCAÇÕES DOS APROVADOS NO CONCURSO. Além disso, é importante frisar que há mais de 2.600 servidores contratados sem concurso público. Ou seja, cerca de 80% dos servidores lotados atualmente no município não ingressaram mediante concurso público.
[NÃO LER] Vejamos tabelas comparativas dos meses de abril e outubro/2022 extraídas do portal da transparência: Nós, aprovados no concurso público, somos profissionais qualificados nas mais diversas especialidades: somos professores, advogados, administradores, engenheiros, técnicos, etc., que lutamos e nos dedicamos em plena pandemia a um concurso público concorrido e dispendioso. Foram duas fases de provas com várias prorrogações de datas, vencendo desemprego, crises de ansiedade, risco de saúde e de vida. Vencemos tudo isso e aqui estamos aguardando sermos convocados enquanto vemos o portal da transparência com vários servidores precários ocupando nossas vagas.
Senhores e senhoras aqui presentes, vários processos judiciais já estão em curso em razão da inércia do Município em convocar os aprovados. Liminares estão sendo deferidas reconhecendo a existência de preterição arbitrária e estão todas sendo descumpridas pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal.
VÍNCULO – 2022 ABRIL OUTUBRO
Efetivo 827 870 Contratados 2493 2489 Comissionados 664 748 Celetista 113 115 TOTAL 4.097 4222 efetivos 20,18% 20,6% precários 79,82% 79,4%
Além disso, a Promotoria Estadual da Bahia já se manifestou em diversos processos judiciais dando parecer favorável aos aprovados e requerendo a nomeação imediata em razão da preterição arbitrária e mora na convocação. Nós temos ciência também que o Tribunal de Contas, no mês de maio de 2022, proferiu recomendação ao Município para realizar as nomeações, substituindo, inclusive, os temporários. Na recomendação foi ressaltado que o descumprimento poderá resultar no manejo de medidas administrativas, a exemplo da propositura de Representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras, nós estamos lutando desde o ano de 2020 nesse concurso. Estamos exaustos, mas não vamos parar enquanto todos os aprovados sejam convocados. É um direito nosso.
E estamos aqui hoje para pedir auxílio dos senhores e senhoras para que, no exercício do PODER E DEVER DE FISCALIZAR a administração pública municipal, cobrem do Senhor Prefeito as nossas convocações.
O judiciário, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas já têm se manifestado favorável à nossa convocação. Sabemos que incumbe à Câmara Municipal primar pelo cumprimento das leis e da boa gestão do dinheiro público e esperamos que esta Casa também acolha nossa suplica.
Sendo assim, humildemente, e com muito respeito, nos dirigimos à esta Casa para requerer que COBREM do Sr. Prefeito Luiz Barbosa de Deus:
a) A imediata convocação e posse dos aprovados no concurso municipal, como forma de prestígio à coisa pública, aos munícipes e ao ordenamento jurídico; b) Que ainda neste ano de 2022 elabore um cronograma prevendo as nomeações de todos os aprovados, seguindo o exemplo de muitos municípios da região. No caso de inércia, requeremos que os Vereadores e Vereadoras procedam a Representação do Prefeito Municipal junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos do art. 287, parágrafo único, inciso IV, do Regimento Interno do TCM/Bahia.
Nós, aprovados no Concurso Público de Paulo Afonso, agradecemos o espaço e o direito de voz que foi dado nesta sessão. Nestes termos, pedimos e esperamos deferimento.
Paulo Afonso – Bahia, 21 de novembro de 2022
Representantes dos Aprovados
