O que é o ECA? – O ECA é uma lei abrangente que traz diretrizes claras sobre como devem ser tratados os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O Estatuto tem como base o princípio da Prioridade Absoluta, conforme estabelecido no Artigo 4º, que determina que a proteção dos direitos das crianças e adolescentes deve ser prioridade para a família, a sociedade e o Estado.
Entre os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado, podemos destacar o direito à vida e à saúde, que inclui desde o atendimento médico até a promoção de políticas públicas que assegurem um desenvolvimento saudável.
O direito à educação é outro ponto fundamental do ECA direitos e deveres, garantindo acesso à educação básica, gratuita e obrigatória, com a finalidade de promover o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Além disso, para os que se perguntam, sobre “o que é o ECA”, esse estatuto assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, protegendo crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado também assegura o direito à convivência familiar e comunitária, reconhecendo que o ambiente familiar é o espaço primordial para o desenvolvimento saudável dos indivíduos, devendo ser protegido e apoiado por políticas públicas que garantam sua integridade.
Outro aspecto importante sobre “o que é o ECA” é a proteção contra o trabalho infantil. O Estatuto proíbe o trabalho de crianças menores de 14 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
O objetivo é garantir que as crianças e adolescentes possam se dedicar integralmente ao estudo e ao lazer, essenciais para seu desenvolvimento físico, mental e social.
