Os parlamentares podem apresentar durante as votações das Leis as Emendas Impositivas, que são aquelas onde há reserva dos recursos do Orçamento do Município e que podem ser destinadas às entidades ou obras, sendo o Poder Executivo obrigado a efetuar os repasses conforme decidido pelo Poder Legislativo.
O Orçamento Impositivo é, na prática, a obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as emendas orçamentárias acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos parlamentares.
Utilizando de suas prerrogativas, o vereador José Abel Souza “Zé de Abel”-PSC entrou com suas Emendas Impositivas Número 075 de 29 de setembro de 2021, para melhorias em várias Comunidades Rurais, Salgadinho; Campos Novos; Várzea; Nambebé, Açude e Juá.
*40 Mil Reais para a Construção da Praça com uma Estátua do primeiro morador do Povoado Juá, o Senhor Francisco Xavier da Cunha, onde será um cartão postal da comunidade.
*50 Mil Reais para Aquisição de Mobiliário para melhor funcionamento do Gabinete Odontológico do Posto Médico do Povoado Açude.
*40 Mil Reais Aquisição de Mobiliário para melhor funcionamento do Gabinete Odontológico do Posto Médico do Povoado Campos Novos.
*50 Mil Reais para Aquisição de Mobiliário para melhor funcionamento dos PSFs-Posto da Saúde da Família nos Povoados Nambebé, Salgadinho, Várzea e Juá.
*100 Mil Reais para melhoria do Poço Artesiano e implantação do Sistema de Água no Povoado Salgadinho.
